Notícias
Acompanhe as principais notícias e atualizações do mundo jurídico, incluindo mudanças na legislação, decisões relevantes e acontecimentos de interesse para a advocacia.
As Novas Diretrizes do ITCMD e o Redesenho do Planejamento Sucessório no Brasil
A aprovação, do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 marca um passo decisivo na consolidação da reforma tributária no Brasil, especialmente ao tratar de um tema historicamente cercado de insegurança jurídica: o ITCD.
Medidas de Transição da Reforma Tributária Priorizam Adaptação e Segurança Jurídica
O período de transição para o novo modelo tributário brasileiro começará com medidas que buscam garantir previsibilidade e adaptação gradual. Entre as principais ações, está o aproveitamento dos documentos fiscais já existentes.
Tribunais Regionais Federais têm Entendimento de que Contribuintes Podem Converter a utilização de créditos de PIS e Cofins
Tribunais Regionais Federais têm consolidado o entendimento de que contribuintes podem converter a utilização de créditos de PIS e Cofins da via administrativa de compensação.
Programa “Aproxime” da Receita Federal: Nova Abordagem de Conformidade Cooperativa
A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria RFB nº 627, publicada na sexta-feira (26), o Programa de Conformidade Cooperativa Aproxime, voltado ao atendimento prévio e preventivo de contribuintes de grande porte.
STF Prorroga Prazo para Distribuição de Dividendos Isentos de IR até Janeiro de 2026
Empresas ganham mais tempo para aprovar a distribuição de lucros sem incidência de Imposto de Renda. Decisão liminar do ministro Nunes Marques busca evitar insegurança jurídica e impactos econômicos.
Governo Federal Regulamenta Corte de 10% em Benefícios Fiscais
O governo federal publicou, nesta terça-feira (30/12), o Decreto nº 12.808/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 224/2025, sancionada em 26 de dezembro.
Imunidade de ITBI para venda e locação de bens imóveis
O tema está sendo apreciado no Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348), com repercussão geral reconhecida desde novembro de 2024.
STJ garante manutenção de isenção de IPI em transferência de veículo sinistrado para seguradora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora pode manter o benefício fiscal de isenção do IPI na transferência de veículo adquirido por pessoa com deficiência.
STF inicia julgamento sobre validade de incentivos fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (16), ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que tratam da validade de incentivos fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.
STF julgará ADI sobre concessão e renovação de CEBAS
O questionamento recai sobre dispositivo que disciplina os pedidos de concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS).
STF vai decidir sobre crédito de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará se é constitucional a manutenção do crédito de ICMS nas operações internas que antecedem o envio de combustíveis derivados do petróleo para outros estados.
CARF - IRPJ sobre valores pagos para diretores
Em decisão majoritária, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção afastou a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos pelo Bradesco a um de seus diretores que não era sócio da instituição.
STJ: Fixação de Honorários por Critério de Equidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.265 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: quando uma exceção de pré-executividade resultar unicamente na exclusão do excipiente ...
Ministro Alexandre de Moraes decidiu restabelecer parcialmente decreto do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu restabelecer parcialmente a vigência do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
STJ define critérios para empresas de eventos acessarem benefícios fiscais do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, estabeleceu dois entendimentos fundamentais a respeito dos requisitos para que empresas do setor de eventos possam usufruir dos incentivos.
STF suspende decretos sobre aumento do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender os efeitos de três decretos presidenciais que promoviam o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Senado Federal Aprova Benefício Fiscal para Micro e Pequenas Empresas
O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contra, projeto de lei complementar que tem por objetivo aumentar as exportações de micro e pequenas empresas por meio de descontos em impostos e outros benefícios tributários.
Ampliação do Gabarito - 2ª Fase da OAB em Direito Tributário - 43º Exame
Possibilidade de ampliação do gabarito preliminar de 2ª Fase da OAB em Direito Tributário.
Responsabilidade tributária de contador é afastada por ausência de provas
O CARF afastou a responsabilidade tributária de um contador envolvido em processo que discutia sua eventual responsabilidade.
PGFN e Receita Federal anunciam novo programa de transação voltado a hospitais privados e filantrópicos
A PGFN, em conjunto com a Receita Federal, lançou um programa especial de transação destinado a hospitais privados e entidades filantrópicas.