Tudo sobre Jurisprudência
Consulta de jurisprudências atualizadas dos tribunais brasileiros, com decisões relevantes para embasar teses jurídicas e práticas processuais.
Imunidade de ITBI para venda e locação de bens imóveis
O tema está sendo apreciado no Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348), com repercussão geral reconhecida desde novembro de 2024.
STJ garante manutenção de isenção de IPI em transferência de veículo sinistrado para seguradora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora pode manter o benefício fiscal de isenção do IPI na transferência de veículo adquirido por pessoa com deficiência.
CARF - IRPJ sobre valores pagos para diretores
Em decisão majoritária, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção afastou a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos pelo Bradesco a um de seus diretores que não era sócio da instituição.
STJ: Fixação de Honorários por Critério de Equidade
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.265 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a seguinte orientação: quando uma exceção de pré-executividade resultar unicamente na exclusão do excipiente ...
STJ define critérios para empresas de eventos acessarem benefícios fiscais do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, estabeleceu dois entendimentos fundamentais a respeito dos requisitos para que empresas do setor de eventos possam usufruir dos incentivos.
Responsabilidade tributária de contador é afastada por ausência de provas
O CARF afastou a responsabilidade tributária de um contador envolvido em processo que discutia sua eventual responsabilidade.