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Conteúdos atualizados sobre Direito Tributário, incluindo jurisprudência, legislação, planejamento fiscal e orientações práticas.
As Novas Diretrizes do ITCMD e o Redesenho do Planejamento Sucessório no Brasil
A aprovação, do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 marca um passo decisivo na consolidação da reforma tributária no Brasil, especialmente ao tratar de um tema historicamente cercado de insegurança jurídica: o ITCD.
Medidas de Transição da Reforma Tributária Priorizam Adaptação e Segurança Jurídica
O período de transição para o novo modelo tributário brasileiro começará com medidas que buscam garantir previsibilidade e adaptação gradual. Entre as principais ações, está o aproveitamento dos documentos fiscais já existentes.
Programa “Aproxime” da Receita Federal: Nova Abordagem de Conformidade Cooperativa
A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria RFB nº 627, publicada na sexta-feira (26), o Programa de Conformidade Cooperativa Aproxime, voltado ao atendimento prévio e preventivo de contribuintes de grande porte.
Governo Federal Regulamenta Corte de 10% em Benefícios Fiscais
O governo federal publicou, nesta terça-feira (30/12), o Decreto nº 12.808/2025, que regulamenta a Lei Complementar nº 224/2025, sancionada em 26 de dezembro.
CARF - IRPJ sobre valores pagos para diretores
Em decisão majoritária, a 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção afastou a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sobre valores pagos pelo Bradesco a um de seus diretores que não era sócio da instituição.
Ministro Alexandre de Moraes decidiu restabelecer parcialmente decreto do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu restabelecer parcialmente a vigência do decreto presidencial que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
STJ define critérios para empresas de eventos acessarem benefícios fiscais do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, estabeleceu dois entendimentos fundamentais a respeito dos requisitos para que empresas do setor de eventos possam usufruir dos incentivos.
STF suspende decretos sobre aumento do IOF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender os efeitos de três decretos presidenciais que promoviam o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Senado Federal Aprova Benefício Fiscal para Micro e Pequenas Empresas
O Plenário do Senado aprovou, com 52 votos a favor e nenhum contra, projeto de lei complementar que tem por objetivo aumentar as exportações de micro e pequenas empresas por meio de descontos em impostos e outros benefícios tributários.
PGFN e Receita Federal anunciam novo programa de transação voltado a hospitais privados e filantrópicos
A PGFN, em conjunto com a Receita Federal, lançou um programa especial de transação destinado a hospitais privados e entidades filantrópicas.
Receita Federal inicia projeto piloto da CBS a partir de 1º de julho
A partir de 1º de julho, a Receita Federal dará início a um projeto piloto voltado à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos principais tributos previstos na Reforma Tributária do Consumo.
Por qual motivo devo escolher a advocacia tributária
Há várias razões pelas quais alguém pode escolher advogar na área tributária. Aqui vou te dizer alguns motivos pelos quais eu escolhi advogar em direito tributário.
Como Iniciar na Advocacia
Iniciar na advocacia requer um conjunto específico de passos e habilidades. Aqui estão algumas sugestões para começar.
Carta ao Jovem Advogado
Se você está lendo este texto, é porque algo dentro de você despertou para a advocacia tributária.
Medida Provisória editada pelo Governo Federal amplia tributação sobre investimentos
Na noite desta quarta-feira (12/06/2025), o governo lançou a MP 1303/2025, que inclui medidas fiscais e algumas iniciativas voltadas para despesas, com o objetivo de compensar a redução parcial no aumento do IOF que ocorreu no mês anterior.