Programa “Aproxime” da Receita Federal: Nova Abordagem de Conformidade Cooperativa
A Receita Federal instituiu, por meio da Portaria RFB nº 627, publicada na sexta-feira (26), o Programa de Conformidade Cooperativa Aproxime, voltado ao atendimento prévio e preventivo de contribuintes de grande porte.
Tribunais Regionais Federais têm Entendimento de que Contribuintes Podem Converter a utilização de créditos de PIS e Cofins
Tribunais Regionais Federais têm consolidado o entendimento de que contribuintes podem converter a utilização de créditos de PIS e Cofins da via administrativa de compensação.
Medidas de Transição da Reforma Tributária Priorizam Adaptação e Segurança Jurídica
O período de transição para o novo modelo tributário brasileiro começará com medidas que buscam garantir previsibilidade e adaptação gradual. Entre as principais ações, está o aproveitamento dos documentos fiscais já existentes.
Direito Tributário Descomplicado
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Últimas atualizações
Imunidade de ITBI para venda e locação de bens imóveis
O tema está sendo apreciado no Recurso Extraordinário 1.495.108 (Tema 1.348), com repercussão geral reconhecida desde novembro de 2024.
STJ garante manutenção de isenção de IPI em transferência de veículo sinistrado para seguradora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora pode manter o benefício fiscal de isenção do IPI na transferência de veículo adquirido por pessoa com deficiência.
STF inicia julgamento sobre validade de incentivos fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (16), ao julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5553 e 7755, que tratam da validade de incentivos fiscais concedidos à comercialização de agrotóxicos.