O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) protocolou, nesta sexta-feira (27/6), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal para contestar o Decreto Legislativo nº 176/2025, que suspendeu os efeitos de três decretos presidenciais responsáveis por aumentar o IOF em determinadas operações financeiras. A ação, com pedido liminar, está sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O Congresso Nacional derrubou os Decretos nºs 12.466, 12.467 e 12.499/2025 na última quarta-feira (25/6), o que representou uma derrota política ao governo federal. O Executivo também avalia judicializar a questão.

Na petição inicial, o PSOL sustenta que os decretos presidenciais apenas exerceram a competência legal atribuída ao Poder Executivo pela Constituição Federal, sem extrapolar seus limites. Segundo o partido, a decisão do Legislativo fere a separação entre os Poderes e compromete a previsibilidade tributária e a estabilidade das políticas públicas.

"A instabilidade normativa entre os Poderes, especialmente em matéria tributária, desorganiza o ambiente de negócios, afeta investimentos e contribui para a volatilidade econômica", argumenta a legenda.

O partido cita precedentes do STF para reforçar sua tese, como a ADI 5744, na qual a Corte invalidou um decreto da Câmara Legislativa do DF que havia sustado norma sobre sanções administrativas por homofobia, por entender que não caberia ao Legislativo revogar ato do Executivo fora das hipóteses constitucionais.

O PSOL chegou a solicitar que a ação fosse distribuída por prevenção ao ministro Alexandre de Moraes, relator de outra ADI (7827) sobre o mesmo tema, proposta pelo Partido Liberal (PL), mas o pedido não foi acolhido.

Apesar disso, a escolha de Gilmar Mendes para relatar o caso não é necessariamente negativa para o Executivo. Nesta semana, o ministro declarou que existem precedentes para questionamentos a decretos legislativos que extrapolem os limites constitucionais.

Nos bastidores, uma das expectativas gira em torno da possível concessão de liminar antes da divulgação do próximo relatório bimestral de receitas e despesas, previsto para 22 de julho. Se isso ocorrer, o governo pode ganhar fôlego para reorganizar sua arrecadação tributária até que o mérito da ação seja julgado.